Programa

Palestra Ciência de Dados: O que é ciência de dados?

Palestra Direito: Privacidade e Proteção de Dados no Brasil – Regulação, Perspectivas e Desafios.

Introdução à LGPD. Hipóteses e eixos centrais de aplicação da Lei.

Princípios no tratamento de dados pessoais (art. 6) e  Direitos do titular dos dados pessoais (art. 18)

Bases legais para tratamento de dados pessoais (arts. 7)

Análise da utilização do Legítimo interesse: requisitos, riscos e benefícios. Elaboração do “Legitimate Interests Assessment”.

Requisitos para de tratamento de dados sensíveis, crianças e adolescentes (arts. 11 e 14).

Agentes de tratamento de dados e encarregado (DPO): funções, obrigações e responsabilidades.

Segurança, boas práticas e governança no tratamento de dados pessoais. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA).

Programas de implementação: Mapeamento de dados, termos de uso, política de privacidade, contratos (DPA) e instrumentos legais.

Programa de Governança de dados pessoais. Segurança da informação. PSI. Técnicas de anonimização. Plano de crise em caso de vazamentos.

Autoridade e Conselho Nacional de Proteção de Dados. Sanções Administrativas.

Tratamento de dados pelo poder público: hipóteses, requisitos, responsabilidades e restrições.

Proteção de Dados Pessoais e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Diálogo entre o CDC e a LGPD.

Responsabilidade civil na LGPD.

Palestra de encerramento: Transferência internacional de dados pessoais: regras de conformidade.