Programa

1- Superendividamento no Brasil. A responsabilidade patrimonial da pessoa humana. A insolvência civil. Modelos de reabilitação patrimonial: norte-americano e europeu. A Lei n. 14.181/2021: novos paradigmas.

2- Prevenção e tratamento do superendividamento como direito básico do consumidor. Mínimo existencial. Novos direitos do consumidor superendividado. Política Nacional das Relações de Consumo.

3- Prevenção do superendividamento, crédito responsável e educação financeira do consumidor.

4- Superendividamento e oferta de crédito. Aspectos jurídicos da publicidade de crédito

5-  Assédio de consumo e superendividamento.

6- Proteção contratual do consumidor e superendividamento.

7- Conciliação no superendividamento: o processo de repactuação de dívidas.

8- Tratamento judicial do superendividamento. Processo por superendividamento: plano judicial.

9- O superendividamento e o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

10-  Pessoa idosa e superendividamento. Superendividamento e consumidores hipervulneráveis. 

11- O papel do Ministério Público na aplicação da Lei do Superendividamento.

12- O papel da Defensoria Pública e o superendividamento.

13- Penalidades administrativas e a Lei do superendividamento.