1- Superendividamento no Brasil. A responsabilidade patrimonial da pessoa humana. A insolvência civil. Modelos de reabilitação patrimonial: norte-americano e europeu. A Lei n. 14.181/2021: novos paradigmas.
2- Prevenção e tratamento do superendividamento como direito básico do consumidor. Mínimo existencial. Novos direitos do consumidor superendividado. Política Nacional das Relações de Consumo.
3- Prevenção do superendividamento, crédito responsável e educação financeira do consumidor.
4- Superendividamento e oferta de crédito. Aspectos jurídicos da publicidade de crédito
5- Assédio de consumo e superendividamento.
6- Proteção contratual do consumidor e superendividamento.
7- Conciliação no superendividamento: o processo de repactuação de dívidas.
8- Tratamento judicial do superendividamento. Processo por superendividamento: plano judicial.
9- O superendividamento e o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
10- Pessoa idosa e superendividamento. Superendividamento e consumidores hipervulneráveis.
11- O papel do Ministério Público na aplicação da Lei do Superendividamento.
12- O papel da Defensoria Pública e o superendividamento.
13- Penalidades administrativas e a Lei do superendividamento.