Programa

Módulo I:

Os princípios da Ordem Econômica na Constituição

Estado: agente normativo e regulador da atividade econômica

Teoria e prática dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração pública

Delegação do Serviço Público e sua regulação

Parcerias Público-Privadas

Direito Administrativo Empresarial

Intervenção do Estado na propriedade privada

A defesa do meio ambiente e a ordem econômica constitucional


Módulo II:

Introdução ao Direito Econômico

Teoria Econômica Aplicada: Delimitação do mercado relevante e análise do poder de mercado e da posição dominante

Defesa da concorrência: Prevenção e repressão do abuso de poder de mercado

Estado Gerencial e Regulação Econômica

As Agências Reguladoras no Brasil

Estrutura e instrumentos de compliance

Implementação de um programa de Compliance

Introdução ao Compliance e análise da legislação nacional e internacional

Investigação Interna: detecção de fraudes e correição interna

Regulação das Telecomunicações

Regulação do Mercado de Capitais

Regulação do Mercado Financeiro


Módulo III:

Regulação do setor de óleo e gás

Regulação do setor elétrico

Regulação dos transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários: O modelo de concessões de aeroportos , portos e ferrovias

Regulação da vigilância sanitária

Regulação do saneamento

Metodologia para o Trabalho de Conclusão de Curso