Programa

Noções Introdutórias de Direito Financeiro:
Princípios de Direito Financeiro. Despesa pública, Receita pública, Orçamento público. Introdução ao controle das contas públicas: princípios norteadores do controle da Administração Pública.

Responsabilidade Fiscal da Administração Pública:
Lei de Responsabilidade Fiscal: despesa pública, receita pública, gestão e controle das contas públicas. Normas Gerais de Direitos Financeiro para Orçamentos Públicos: Lei 4.320/63.

Controle Interno das Contas Públicas:
Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro e a importância do processo administrativo na proteção do patrimônio público e controle das despesas públicas. Normas reguladoras das despesas públicas: licitações e contratos públicos; concessões de serviço público; parcerias público privadas e regime diferenciado de contratações públicas. A atuação da advocacia pública no controle, fiscalização e orientação de processos administrativos que impliquem despesa pública e na proteção do patrimônio público.

Governança Pública Corporativa:
Princípios da Governança.  Governança Organizacional aplicada ao setor público. Modelos e exemplos de normas de Governança. Problemas de Governança em entidades públicas. Corregedorias e governança de órgãos públicos.

Proteção do Patrimônio Público e Processo Administrativo Disciplinar:
Processo administrativo disciplinar e controle dos atos de servidores que causem prejuízo ao erário. Sindicância. Processo Administrativo disciplinar. Instauração, instrução e julgamento. Direitos à ampla defesa e ao contraditório. Sanções. Recursos.

Controle dos Tribunais de Contas:
Composição e organização e natureza dos tribunais de contas. Competências e limites à atuação dos tribunais de contas. Fiscalização de atos e contratos pelos tribunais de contas. Procedimentos administrativos nos tribunais de contas: tomada e prestação de contas; recursos. Controle de Constitucionalidade e sua aplicação no controle de contas. Controle judicial dos atos do tribunal de contas.

Controle do Tribunal Eleitoral:
Competência e organização dos tribunais eleitorais. Prestação de contas eleitorais. Sistema e normas para a prestação de contas eleitorais. Controle de contas pelos tribunais eleitorais. Legislação eleitoral e prestação de contas. Movimentação financeiras de campanhas, gastos de campanhas, sobras de campanhas. Análise e julgamento das contas eleitorais.

O Papel do Ministério Público:
O papel do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. O papel do Ministério Público na proteção ao patrimônio público: a ação de improbidade administrativa.

O Papel da Sociedade Civil e seus Agentes:
Transparência Orçamentária. Orçamento participativo: conceito, funcionamento e importância. Algumas experiências de orçamento participativo. A Ação Popular e a proteção ao patrimônio público.