Programa

O Devido Processo Legal e a Persecução Criminal:
Dimensão constitucional, material e processual, no Processo Penal Democrático demarcado pela Constituição Federal.

O colaborador-denunciante:
Testemunha, copartícipe/acusado ou informante.
A abdicação do direito de não  produzir prova contra si próprio;  a presunção de inocência, os objetivos da colaboração; direitos do colaborador; Benefícios ao colaborador.

O procedimento da denunciação/colaboração premiada e seus requisitos de validade:
Regularidade, legalidade e voluntariedade.
Prisão cautelar X autonomia de vontade do colaborador.

O Papel do Ministério Público:
Atribuição exclusiva para ação penal pública; pretensão acusatória e interesse na delação premiada; ônus da prova no processo penal democrático; acordo processual entre partes iguais (acusação e acusado) em oportunidades e obrigações processuais.

O Papel da Defesa Técnica:
Imprescindibilidade da Defesa Técnica no Processo Penal; Ampla Defesa e Contraditório; Defesa efetiva x Defesa formal; Paridade de Armas.

O Papel do Magistrado:
Princípio do Juiz Natural e Inderrogabilidade da Jurisdição.
O  Juiz e a Segurança dos Direitos Fundamentais na fase preambular do processo penal;  Custódia da legalidade da prova.
Peso do depoimento do delator;  A homologação judicial.

O Discurso Legitimador do Procedimento da Delação Premiada:
A defesa social e o eficientismo penal; senso comum teórico e propaganda midiática; sigilo processual e presunção de inocência.
Princípio Acusatório e a Necessária Superação do Paradigma.
Inquisitorial.