Inexiste legislação específica sobre concurso público e cada Administração Pública possui subjetividade e autonomia pública no certame. É fato que inúmeras violações de direitos ocorrem, e isso faz surgir lides que, muitas vezes, são levadas ao Judiciário para este solucioná-las, interferindo, com isso, na atuação da Administração. Deste modo, o curso “Direitos dos concursos" tem como objetivo analisar a legitimidade do Judiciário em controlar dita atuação verificando ao longo da existência da Constituição de 1988 quais direitos o Poder Judiciário foi reconhecendo aos candidatos. A proposta é conferir ao aluno a possibilidade de entender os direitos já consagrados pela jurisprudência pátria.
O curso tem o objetivo de abordar de forma aplicada
temas relevantes em concursos públicos e processos seletivos que suscitam
questionamentos e divergências nas esferas administrativas, judicial e nos
órgãos de controle interno e externo. Além disso, o curso objetiva fomentar
discussões e reflexões sobre possibilidades de aperfeiçoamentos desses
procedimentos.
O curso não possui um público específico, visto que os concursos públicos e processos seletivos atraem pessoas de diferentes realidades podendo ser, portanto, estudantes, profissionais da área jurídica, gestores de pessoas ou agentes públicos com interesse no tema.
Aulas ao vivo transmitidas pela plataforma Zoom.
No
desenvolvimento do curso serão realizadas aulas expositivas e o incentivo de
interação virtual entre os professores e discentes por meio da análise de casos
concretos e discussão de artigos científicos, notícias oriundas de fontes
verificadas, legislação e decisões judiciais.
A
etapa avaliativa dar-se-á por meio de apresentação de trabalho expositivo individual
ou em grupo a depender do quantitativo de participantes.
Nos
trabalhos os alunos deverão pesquisar e apresentar casos práticos envolvendo editais
ou regulamentos de concursos públicos ou processos seletivos realizados nas
diferentes áreas de atuação do Poder Público (Saúde, Educação, Segurança,
Regulação, Fiscalização, Previdência Social etc.) podendo, inclusive, ser em
diferentes âmbitos federativos. No trabalho deverão ser abordados:
a)
Apresentação do respectivo cargo e/ou carreira;
b)
Panorama da estrutura e características principais do órgão, entidade ou ente;
c)
Contextualização dos destinatários principais dos serviços públicos;
d)
Limitações, potencialidades e possíveis controvérsias identificadas na proposta
do certame;
e)
Presença ou ausência de Políticas Afirmativas;
f)
Evidências de repercussão do concurso ou processo seletivo em diferentes
segmentos da “indústria dos concursos públicos” em nível local, regional ou
nacional;
g)
Sugestões aperfeiçoamento.
